/Coppe critica não aprovação da PEC 395

Edson Watanabe
Diretor da Coppe/UFRJ

A Coppe/UFRJ lamenta que a Câmara dos Deputados, no último dia 29 de março, não tenha aprovado, em segundo turno, a PEC 395.  A princípio, a Constituição Federal já garante a gratuidade para os cursos de graduação e de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) no ensino público em estabelecimentos oficiais. No entanto, os 304 votos a favor não foram suficientes para garantir a segurança jurídica para a cobrança, realizada há anos, de cursos lato sensu (especialização) e extensão, não obrigatórios nas instituições públicas de ensino superior, ofertados, em geral, sob demanda e em caráter eventual. Faltaram apenas quatro votos.

 

Naturalmente, estariam incluídos na gratuidade o mestrado profissional e o recém-criado doutorado profissional. Entidades tradicionalmente defensoras da educação pública e gratuita, como a Academia Brasileira de Ciências (ABC), a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) apoiaram a PEC!

 

Infelizmente, houve uma campanha pelas redes sociais difundindo informações inverídicas de que se tratava da implantação de mensalidade nas universidades para os cursos de graduação e de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado). Vale ressaltar que a Coppe/UFRJ é contra a cobrança nos cursos stricto sensu: mestrado e doutorado. No caso dos cursos lato sensu, consideramos que não faz sentido ofertar, gratuitamente, para empresas estrangeiras, por exemplo, cursos que são financiados com recursos públicos. A Coppe também entende como necessária a regulamentação dos cursos no âmbito da autonomia universitária.

 

Possivelmente, a maioria dos cursos lato sensu (especialização) e de extensão das instituições públicas, que hoje garantem a formação continuada de qualidade, fecharão e migrarão para as instituições privadas. Estas serão fortalecidas e aumentarão o seu portfolio de negócios. Ou seja, o tiro saiu pela culatra. Perdeu a sociedade, que será privada do ensino de qualidade garantido pelas instituições públicas!

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 20 de abril o julgamento do recurso sobre esta questão, que tem apoio da Advocacia-Geral da União (AGU) e da qual o Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica (Confies) é Amicus Curiae.

 

Edson Watanabe
Diretor da Coppe/UFRJ
 

Resumo Descrição: 
A Coppe/UFRJ lamenta que a Câmara dos Deputados, no último dia 29 de março, não tenha aprovado, em segundo turno, a PEC 395. A princípio, a Constituição Federal já garante a gratuidade para os cursos de graduação e stricto sensu ( mestrado e doutorado) no ensino público em estabelecimentos oficiais. No entanto, os 304 votos a favor não foram suficientes para garantir a segurança jurídica para a cobrança, realizada há anos, de cursos lato sensu (especialização) e extensão, não obrigatórios nas instituições públicas de ensino superior, ofertados, em geral, sob demanda e em caráter eventual.