/Declaração Pública

Conselho de Coordenação do CCS

 

Os integrantes do Conselho de Coordenação do Centro de Ciências da Saúde (CCS) da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), reunidos em 11 de março de 2019, tomaram conhecimento de sentença em primeira instância proferida recentemente na 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Trata-se de sentença condenatória de 5 ex-gestores da UFRJ, dentre eles Carlos Levi da Conceição (ex-reitor) e Raymundo de Oliveira (ex-presidente da Fundação Universitária José Bonifácio/FUJB).

 

O processo judicial trata da gestão do contrato entre o Banco do Brasil e a UFRJ celebrado em 2007 no valor de R$ 43.560.000 (quarenta e três milhões, quinhentos sessenta mil reais), distribuídos em 5 parcelas anuais e utilizados integralmente em projetos de interesse acadêmico da UFRJ, incluindo a construção do Restaurante Universitário. Este contrato foi gerenciado pela FUJB, fundação instituída pelo Conselho Universitário da UFRJ em 26 de setembro de 1974, exatamente para garantir eficácia na captação e gestão de projetos para a UFRJ sustentados por recursos extra-orçamentários.

 

A condenação foca no fato de ter sido previsto o ressarcimento das despesas operacionais da FUJB (5% do valor do contrato, R$ 2.176.000 – dois milhões cento setenta seis mil reais, ao longo de todo o período), uma prática legal – amparada na Lei 8958 de 20 de dezembro de 1994 – nas relações entre Universidades e suas Fundações de Apoio (como é o caso da FUJB). Fundações que, inclusive, fazem a gestão de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação coordenados por docentes universitários, financiados por Ministérios (da Saúde; da Educação; da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações; do Meio Ambiente; da Agricultura), por agências de fomento à pesquisa federais e estaduais como o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), a Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) e a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ); além de empresas como a Petrobrás e a Embratel. Havendo sempre ressarcimento das despesas operacionais.

 

Tal contrato significou, pela primeira vez na história, contribuição pública, transparente e legal do Banco do Brasil para a UFRJ, em reconhecimento e contrapartida pelo processamento e pagamento de sua bilionária folha salarial. É necessário destacar que em 21 de fevereiro de 2012, o parecer final do Ministro-Chefe da Controladoria Geral da União (CGU), refutou a tese de desvio de recursos públicos no processo instaurado para analisar a gestão dos recursos relacionados a este convênio.

 

Os integrantes do Conselho de Coordenação do Centro de Ciências da Saúde da UFRJ consideram que a decisão da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro implanta um estado de profunda insegurança jurídica para os gestores de TODAS as IFES, visto que todas as universidades do País executam  regularmente taxas de administração em situações semelhantes. A sentença da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, em confronto com o parecer do Ministro-Chefe do CGU, inviabilizará – se acatada e ampliada – todo o ensino superior público brasileiro.

 

Pelo exposto, os integrantes do Conselho de Coordenação do Centro de Ciências da Saúde da UFRJ consideram injusta a condenação proferida, se pronunciam em defesa das realizações acadêmicas possibilitadas pelo convênio, destacam o papel da FUJB como competente gestora de recursos extra-orçamentários para a UFRJ, defendem a atuação da UFRJ e da FUJB no convênio objeto da sentença e manifestam sua confiança na instância recursal apelada.

 

UFRJ, 11 de março de 2019.